Regularização de Imóvel é o ato de legalizar edificação irregular junto aos órgãos competentes, tais como Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros.
Devido à tamanha importância, a regularização de um imóvel deve ser realizada por profissionais qualificados e credenciados junto aos órgãos fiscalizadores, como CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo) garantem agilidade, segurança e economia de tempo e dinheiro. Tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
Por que Regularizar um Imóvel?
A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, poderá transferir seja através de venda ou doação, ter acesso a financiamentos bancários para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual o processo para a regularização de Imóvel?
O processo para se obter a regularização de um imóvel junto à Prefeitura deve ter sempre a assessoria técnica especializada. Se você quer construir, desmembrar ou anexar lotes e também regularizar a sua edificação procure um profissional devidamente registrado no seu órgão de classe.
Prestamos Serviços de Projetos Legais. Aprovações em Prefeitura para regularizações de terrenos, edificações, tanto Comerciais como Residenciais.
- Levantamento de certidões;
- Levantamento de débitos (IPTU, condomínio, água, energia etc);
- Elaboração de contrato particular de compra e venda, quando necessário;
- Lavratura da escritura pública, junto a Tabelionatos de Notas;
- Registro/ Averbação junto a Ofícios de Registro de Imóveis;
- Regularização perante órgãos oficiais (Prefeituras, Procuradorias, Fóruns, INCRA etc)
- Desdobro de Lotes
- Alvará de funcionamento
- entre outros processos legais necessários
Contamos com uma equipe de colaboradores altamente treinados e com toda a expertise necessária na tramitação dos documentos nas esferas extrajudicial e judicial.